O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) relatou que achou positivo o alerta que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deu para o governador cumprir o repasse integral do duodécimo mensal de desembolso publicado no Diário Oficial do Estado do dia 27 de janeiro. Para o parlamentar os vetos feitos por Ricardo Coutinho (PSB) à regularização dos duodécimos, que ia a contramão da manutenção de uma situação criada em 2007, em que os poderes constituídos do Estado – Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Assembleia Legislativa – tem um percentual sobre a receita líquida do Estado, o que garante a autonomia, o funcionamento dos poderes.
Segundo Vital do Rêgo o conselheiro Umberto Silva Porto, que é o atual relator das contas do governo no exercício de 2011, indicou que o governador deverá adotar as providências necessárias quanto ao exato cumprimento das futuras liberações duodecimais, nos respectivos montantes destinados aos demais poderes, conforme descriminados no cronograma mensal de desembolsos. “De janeiro a junho de 2011, o Executivo estadual, segundo o conselheiro Umberto, deixou de repassar aos demais poderes o montante de R$ 23.147.089,00, correspondente a 4,89% do previsto do Cronograma Mensal de Desembolso (CMD).
Concordando com o senador o conselheiro Umberto Silva relata que a decisão tomada por Ricardo Coutinho feriu desde o inicio a Constituição Federal e a independência e harmonia entre os poderes. “Ricardo feriu a carta magna do Brasil, com sua decisão arbitrária. Estamos agora esperando o exato cumprimento da decisão publicada no Diário Oficial do Estado”, disse o conselheiro.
No Tribunal de Justiça Vital relata que o prejuízo nos últimos seis meses devido a esse veto do governador já soma o montante de R$ 16 milhões e que o chefe do executivo estadual teria prometido ao presidente do TJ desembargador Abraham Lincoln a reposição a partir de abril, mas não foi cumprida. “Mês a mês o judiciário vem recebendo o repasse constitucional inferior ao previsto do TJ”, afirmou o presidente do TJ.
Para Vital o argumento do presidente da ALPB que promulgou a Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2012 e condizente a Constituição Estadual já que relata que o veto do governador foi feito fora do prazo determinado, que é de 15 dias para sancionar ou barrar matéria aprovada na Assembleia Legislativa. O senador afirma que, por este motivo o veto é considerado inexistente. O caso foi analisado pela procuradoria jurídica da Assembleia, que considerou que o veto fora do prazo ‘perdeu seu objeto’.
Vital do Rêgo lembra que caso o veto fosse mantido os percentuais da recita líquida do Estado respectivamente de 1,74% para o Tribunal de Contas, 2,99% ao Ministério Público, 3,77% a ALPB e 6,95% ao Tribunal de Justiça estaria impossibilitado de ocorrer, pois a LDO enviado pelo governador, não veio com esses percentuais já estabelecidos desde 2007. O parlamentar federal lembrou que o deputado estadual Vituriano de Abreu (PSC) chegou a apresentar emenda à LDO, saneando o problema, mas, a situação não foi resolvida. “De forma peremptória, o governador vetou esse dispositivo legal implantado pela Assembleia, mantendo uma tradição de tantos anos, deixando sem certeza, sem planejamento estratégico, sem definição os repasses dos duodécimos para esses poderes”, disse o parlamentar.
AMB – Vital lembrou que a Associação dos Magistrados do Brasil – AMB-PB reagiu ao ato e citou palavras do presidente, juiz Antônio Silveira: “Para se ter uma ideia da gravidade da situação, temos atualmente no Estado um déficit de mais de 80 juízes, já considerando as 20 vagas que serão preenchidas ao término do concurso vigente e as que foram criadas pela Loje, a Lei de Organização Judiciária do Estado. Comarcas importantes como Sousa, São Bento, Uiraúna, Coremas, Boqueirão, Campina Grande e até mesmo João Pessoa estão sem juízes ou com número insuficiente de magistrados”.
Segundo o magistrado, com número reduzido de juízes e funcionários nas 78 comarcas do Estado, o Judiciário não conseguirá analisar quase 500 mil processos em andamento, além de impedir instalação de novas varas, como da violência doméstica, e dos juizados especiais, além de prejudicar concursos públicos, nomeações de juízes e funcionários.
Arrecadação crescente – Vital disse que a decisão do governador não se justificava, principalmente pelo fato de o Governo do Estado vir apresentando um considerável aumento em suas receitas. “A arrecadação do Estado, de janeiro a junho, cresceu 32%, um superávit, comparado a 2010, de R$ 381 milhões. Então, não há dificuldade de caixa, não há dificuldade financeira, não há dificuldade orçamentária, não há dificuldade econômica, porque está provado que a arrecadação cresceu”.
O senador peemedebista aproveitou para parabenizar a atitude da ALPB em aprovar a LDO sem os vetos do governador, mas relatou ainda estar apreensivo a próxima atitude antidemocrática que o chefe do executivo estadual pode vir a tomar, pois a assessoria do mesmo desmentiu publicamente através da mídia estadual seu líder de governo o deputado Hervázio Bezerra (PSDB), que tinha afirmado que estaria marcada para hoje (10), um encontro entre o governador e os presidentes dos poderes.
“Não vamos deixar prosperar um espírito totalitário na Paraíba”, afirmou Vital.
Assessoria
Segundo Vital do Rêgo o conselheiro Umberto Silva Porto, que é o atual relator das contas do governo no exercício de 2011, indicou que o governador deverá adotar as providências necessárias quanto ao exato cumprimento das futuras liberações duodecimais, nos respectivos montantes destinados aos demais poderes, conforme descriminados no cronograma mensal de desembolsos. “De janeiro a junho de 2011, o Executivo estadual, segundo o conselheiro Umberto, deixou de repassar aos demais poderes o montante de R$ 23.147.089,00, correspondente a 4,89% do previsto do Cronograma Mensal de Desembolso (CMD).
Concordando com o senador o conselheiro Umberto Silva relata que a decisão tomada por Ricardo Coutinho feriu desde o inicio a Constituição Federal e a independência e harmonia entre os poderes. “Ricardo feriu a carta magna do Brasil, com sua decisão arbitrária. Estamos agora esperando o exato cumprimento da decisão publicada no Diário Oficial do Estado”, disse o conselheiro.
No Tribunal de Justiça Vital relata que o prejuízo nos últimos seis meses devido a esse veto do governador já soma o montante de R$ 16 milhões e que o chefe do executivo estadual teria prometido ao presidente do TJ desembargador Abraham Lincoln a reposição a partir de abril, mas não foi cumprida. “Mês a mês o judiciário vem recebendo o repasse constitucional inferior ao previsto do TJ”, afirmou o presidente do TJ.
Para Vital o argumento do presidente da ALPB que promulgou a Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2012 e condizente a Constituição Estadual já que relata que o veto do governador foi feito fora do prazo determinado, que é de 15 dias para sancionar ou barrar matéria aprovada na Assembleia Legislativa. O senador afirma que, por este motivo o veto é considerado inexistente. O caso foi analisado pela procuradoria jurídica da Assembleia, que considerou que o veto fora do prazo ‘perdeu seu objeto’.
Vital do Rêgo lembra que caso o veto fosse mantido os percentuais da recita líquida do Estado respectivamente de 1,74% para o Tribunal de Contas, 2,99% ao Ministério Público, 3,77% a ALPB e 6,95% ao Tribunal de Justiça estaria impossibilitado de ocorrer, pois a LDO enviado pelo governador, não veio com esses percentuais já estabelecidos desde 2007. O parlamentar federal lembrou que o deputado estadual Vituriano de Abreu (PSC) chegou a apresentar emenda à LDO, saneando o problema, mas, a situação não foi resolvida. “De forma peremptória, o governador vetou esse dispositivo legal implantado pela Assembleia, mantendo uma tradição de tantos anos, deixando sem certeza, sem planejamento estratégico, sem definição os repasses dos duodécimos para esses poderes”, disse o parlamentar.
AMB – Vital lembrou que a Associação dos Magistrados do Brasil – AMB-PB reagiu ao ato e citou palavras do presidente, juiz Antônio Silveira: “Para se ter uma ideia da gravidade da situação, temos atualmente no Estado um déficit de mais de 80 juízes, já considerando as 20 vagas que serão preenchidas ao término do concurso vigente e as que foram criadas pela Loje, a Lei de Organização Judiciária do Estado. Comarcas importantes como Sousa, São Bento, Uiraúna, Coremas, Boqueirão, Campina Grande e até mesmo João Pessoa estão sem juízes ou com número insuficiente de magistrados”.
Segundo o magistrado, com número reduzido de juízes e funcionários nas 78 comarcas do Estado, o Judiciário não conseguirá analisar quase 500 mil processos em andamento, além de impedir instalação de novas varas, como da violência doméstica, e dos juizados especiais, além de prejudicar concursos públicos, nomeações de juízes e funcionários.
Arrecadação crescente – Vital disse que a decisão do governador não se justificava, principalmente pelo fato de o Governo do Estado vir apresentando um considerável aumento em suas receitas. “A arrecadação do Estado, de janeiro a junho, cresceu 32%, um superávit, comparado a 2010, de R$ 381 milhões. Então, não há dificuldade de caixa, não há dificuldade financeira, não há dificuldade orçamentária, não há dificuldade econômica, porque está provado que a arrecadação cresceu”.
O senador peemedebista aproveitou para parabenizar a atitude da ALPB em aprovar a LDO sem os vetos do governador, mas relatou ainda estar apreensivo a próxima atitude antidemocrática que o chefe do executivo estadual pode vir a tomar, pois a assessoria do mesmo desmentiu publicamente através da mídia estadual seu líder de governo o deputado Hervázio Bezerra (PSDB), que tinha afirmado que estaria marcada para hoje (10), um encontro entre o governador e os presidentes dos poderes.
“Não vamos deixar prosperar um espírito totalitário na Paraíba”, afirmou Vital.
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