O advogado Harrison Targino, que atua com Eduardo Alckimin na defesa do ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB), disse que os votos dos juizes Niliane Meira e Newton Vita, na sessão desta quinta-feira (29) do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), demonstraram bem que Cássio está amparado pelo princípio da não retroatividade da Lei, e não será prejudicado pela Lei da Ficha Limpa.
Para ele, os magistrados entenderam bem que a inelegibilidade de 8 anos é uma pena, e como tal, não pode agora retroagir para prejudicar o réu. O advogado lembrou que à época do início do processo, a punição para o caso era de apenas 3 anos. Baseando na votação de hoje, com dois votos favoráveis a seu cliente, Harrison disse acreditar que os demais juízes seguirão o mesmo entendimento e votarão pela não aplicação da lei nesse processo contra o tucano.
Placar atual Com os votos dos Newton Vita e Niliane Meira, ficou empatado o resultado parcial do julgamento do ex-governador Cássio no TRE. O juiz Manoel Monteiro pediu vistas do seu voto, adiando a julgamento pela segunda vez. Na sessão da ultima segunda-feira (26) o relator do processo, Juiz Carlos Neves, votou pela aplicação do Ficha Limpa e aplicação de multa de 100 mil Ufirs, ao réu. O voto foi seguido pelo juiz João Ricardo Coelho. Cássio Cunha Lima é acusado de abuso de poder político e econômico por excesso de publicidade institucional durante o primeiro semestre de 2006, época em que ainda era governador do Estado da Paraíba.
do MAISPB
01/08/2010
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