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<h2 class="subtitulo" style="background-color: white; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">O projeto altera o Estatuto da Criança e prevê multa de 3 a 20 salários mínimos para médicos E professores que não denunciarem castigos físicos, maus-tratos e tratamento cruel.</span></h2>
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="http://assets0.exame.abril.com.br/assets/pictures/20808/size_590_camara-deputados-nova.jpg?1292337474" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="300" src="http://assets0.exame.abril.com.br/assets/pictures/20808/size_590_camara-deputados-nova.jpg?1292337474" width="400" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="background-color: white; color: #6f6f6f; font-family: arial, helvetica, clean, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19px; text-align: left;">Nem todos os parlamentares que pediram a votação em plenário são contrários a lei</span></td></tr>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Brasília - Deputados de diversos partidos recorreram e a polêmica Lei da Palmada terá de passar por votação no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. A proposta que proíbe os pais de aplicar castigos físicos nos filhos foi aprovada em dezembro passado por uma comissão especial em caráter conclusivo e poderia seguir diretamente para a outra casa. Na semana passada, porém, seis recursos foram apresentados, todos com as 51 assinaturas necessárias e o plenário da Câmara terá de votar a matéria.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e prevê multa de 3 a 20 salários mínimos para médicos, professores e agentes públicos que não denunciarem castigos físicos, maus-tratos e tratamento cruel. Enviado ao Congresso ainda pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a proposta conta com o apoio do Palácio do Planalto. A principal polêmica levantada pelos deputados contrários à proposta é se a o projeto não significaria uma intromissão do Estado na educação dada pelos pais aos filhos.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">"Não pode ser concedida ao Estado a prerrogativa de ingerência desmedida nos lares brasileiros", argumenta o deputado Augusto Coutinho (DEM-PE) em um dos responsáveis pelos recursos. "Trata-se de assunto polêmico, com entendimento não pacificado pela sociedade, no qual o Estado poderá intervir na dinâmica procedimental para que a família exerça sua autoridade com fins educativos, ainda que de forma moderada", diz Jair Bolsonaro (PP-RJ) em outro recurso.</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Nem todos os parlamentares que pediram a votação em plenário são contrários a lei. Alguns deles desejam fazer alterações na proposta aprovada pela comissão. Paulo Freire (PR-SP) e Marcos Rogério (PDT-RO) querem retirar do texto a expressão "sofrimento" da definição de que castigo físico é "ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento e/ou lesão à criança ou adolescente".</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A relatora da proposta, Teresa Surita (PMDB-RR), atribuiu os recursos a "falta de informação" dos parlamentares. "Tenho a impressão que as pessoas não leram o processo. O que precisa ficar claro é que bater não educa". A deputada reclamou ainda da resistência dos deputados quanto à palavra "sofrimento" no texto. "Ninguém quer que alguém sofra, mas as pessoas tentam evitar que isso esteja na lei, é contraditório. É preocupante a necessidade de autorização que as pessoas querem para bater nas crianças".</span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Exame/ Veja</b></span></div>
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