No dia de hoje, 05/04/2013, o Ministério Público do Estado da Paraíba, por meio da Promotoria de Justiça de Teixeira/PB, celebrou três TAC´S com a gestão do Município de Desterro/PB.
O primeiro termo versou sobre o pagamento dos salários atrasados dos servidores públicos referente ao mês de dezembro de 2012. A Prefeitura se comprometeu a resolver essa pendência em até três meses, sem que haja o comprometimento das verbas salariais vindouras dos servidores.
Em outro TAC, a administração do Município se comprometeu a fazer cumprir, com o devido rigor, o tratamento isonômico, ou seja, igualitário, entre todos os servidores, em especial aos da área da saúde. Nesse ponto, a Promotoria destacou a vedação de qualquer tipo de discriminação de servidores municipais, sobretudo aquela que se refere a problemas com a opção política.
Por fim, o último termo deixou acordado que, nos próximos 10 dias, será devidamente implantado o protocolo oficial do Município de Desterro. Os gestores deverão apresentar até o fim neste prazo, o exemplar da marca do carimbo do protocolo, bem como a cópia da página da abertura do livro de protocolo.
Thércio Rocha com MPPB
Grande atuaçaõ desse Promotor, nós desterrenses agradecemos a sua atenção com o nosso povo, sempre agindo com transparencia e justiça.
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