Empresas de Rádio e Televisão não são obrigadas a realizar entrevistas com candidatos de partidos sem representação na Câmara.
A empresas TV Cabo e Paraíba FM (101,7) não estão obrigadas a realizar
entrevistas com candidatos de partidos que não detêm representação na
Câmara Federal. Assim decidiu o juiz Tércio Chaves de Moura, do Tribunal
Regional Eleitoral da Paraíba (TRE), ao suspender ato do juiz da 1ª
Zona Eleitoral que determinou a participação da candidata Lourdes
Sarmento, do PCO, na rodada de entrevistas que as duas emissoras
realizam com os postulantes ao cargo de prefeito em João Pessoa.
Ao analisar o caso, o juiz Tércio Chaves observou que a legislação
eleitoral “não estabeleceu regra expressa que obrigue as emissoras de
rádio e televisão a promoverem entrevistas com todo e qualquer candidato
indistintamente”. O que a lei prevê é a realização de debates e não de
entrevistas, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos
com representação na Câmara dos Deputados.
Segundo a lei das eleições, nas eleições majoritárias a apresentação
dos debates poderá ser feita em conjunto, estando presentes todos os
candidatos a um mesmo cargo eletivo. Admite também a realização de
debate sem a presença de candidato de algum partido, “desde que o
veículo de comunicação responsável comprove havê-lo convidado com a
antecedência mínima de 72 horas da realização do debate”.
No caso das entrevistas, alega o advogado Rogério Varela, que atua no
processo, não existir a obrigatoriedade de convidar candidatos cujos
partidos não detêm representação na Câmara Federal. Ele cita a
jurisprudência dos Tribunais Eleitorais da Paraíba e de São Paulo e
também do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Em seu despacho, o juiz destacou que “as decisões dos tribunais
eleitorais convergem no sentido de não caber à Justiça Eleitoral impor
às emissoras de rádio ou televisão, ou a qualquer outro veículo de
comunicação, a obrigação de entrevistar esta ou aquela pessoa, sendo, em
tese, possível o tratamento diferenciado ou proporcional a candidatos
que se encontram em situações distintas”.
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