O juiz Antônio Eimar declarou que entendeu que no pedido do Ministério Público havia pressupostos para concessão da liminar, explicando que o pagamento do reajuste previsto nas leis em questão, aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionada ainda pelo ex-governador José Maranhão, está suspenso temporariamente.
Ele adiantou que o Governo do Estado tem um prazo de 60 dias para contestação da liminar e só depois será julgado o mérito da ação civil pública proposta pelo Ministério Público, que contesta a legalidade da lei argumentando que ela foi editada em período vedado, 180 dias antes da eleição para governador, bem como a falta de orçamento para pagamento dos reajustes.
O Governo do Estado ainda não foi notificado oficialmente da decisão judicial e que só vai se pronunciar após a notificação formal.
Fonte: Paraibaagora
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